A 2.ª
Promotoria de Justiça de Matinhos
ajuizou, na semana passada, ação civil pública contra a Câmara Municipal
para adequação do número de servidores comissionados.
No ano passado, a Promotoria já havia expedido recomendação administrativa ao
Legislativo Municipal. O número de comissionados era maior do que o de
efetivos, o que é irregular. A recomendação reivindicava a regularização da
situação do quadro de cargos em comissão (falta de descrição das atribuições,
excesso de cargos e controlador e subcontrolador comissionados).
Mesmo com alteração da lei municipal, a promotora de Justiça Carolina Dias
Aidar de Oliveira aponta que a desigualdade permaneceu, sendo que hoje a Câmara
de Matinhos conta com 19 servidores efetivos e 27 comissionados. Além disso, o
controlador, em afronta ao recomendado, continua sendo cargo de livre nomeação,
quando deveria ser ocupado por servidor efetivo. Por fim, os cargos de chefe do
setor contábil e recursos humanos e diretor de compras e licitação, são
comissionados, mas a descrição das funções denota que são técnicas, ou seja,
deveriam ser providos por meio de concurso.
A Lei Municipal 1586/2013 prevê como comissionados os cargos de chefe do setor
contábil e recursos humanos e diretor de compras e licitação. Entretanto, na
descrição das funções destes cargos é nítida a afronta à Constituição Federal,
porquanto as atribuições descritas pela lei não exigem dos ocupantes influência
ou decisão política, devendo ser ocupadas por servidores concursados. “Por fim,
em desrespeito ao recomendado, apenas o cargo de subcontrolador foi previsto em
comissão para ser ocupado exclusivamente por servidor efetivo, excluindo-se, não
se sabe por quê, o cargo de controlador desta exigência (inclusive prevista no
acórdão 265/2008 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná)”,
sustenta a promotora de Justiça.
Na ação, o MP requer à Justiça exoneração de
servidores, em especial assessores parlamentares, além do controlador, chefe e
diretor, como acima exposto.
(Com Informações de MP-Paraná)
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