A 1.ª Promotoria de Justiça de Guaratuba ajuizou ação civil pública para que o governo do Estado do Paraná inicie, por meio do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), o procedimento licitatório para a realização de estudo sobre a viabilidade técnica, econômica e ambiental que dará origem à construção de uma ponte sobre a Baía de Guaratuba (litoral do estado).
Em 1989, a Constituição do Estado do Paraná determinou, por meio de Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, que fosse promovida a concorrência pública para a construção de uma ponte sobre a Baía e que o pagamento viria por meio da cobrança de pedágio durante 15 anos. A Lei 9555/91 delegou ao Departamento de Estradas e Rodagem a execução da obra. Porém, após 22 anos, a determinação não foi cumprida.
A promotora de Justiça substituta Ana Claudia Luvizotto Bergo aponta que a questão sobre a Baía de Guaratuba se tornou um “verdadeiro entrave à mobilidade urbana e ao crescimento e desenvolvimento da região”. A Promotoria tem recebido diversas reclamações e manifestações por parte de turistas e moradores.
Segundo a ação, o transporte por ferryboat, o único meio de acesso entre os municípios de Matinhos e Guaratuba, apresenta inúmeros problemas e não suporta mais o alto fluxo de veículos, causando congestionamentos e prejudicando, além do turismo da região, o acesso rotineiro de moradores que precisam fazer a travessia entre as duas cidades diariamente. Além disso, o transporte também pode ser interrompido devido às condições meteorológicas não favoráveis, como neblinas e temporais.
Em 2010, o DER-PR iniciou concorrência pública para a realização de estudos para a obra, mas a Justiça Federal paralisou a realização do procedimento a pedido da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá.
Em setembro desse ano, foram veiculadas notícias a respeito da suposta publicação de edital de licitação para a realização da obra, mas a Procuradoria Jurídica do DER/PR não aprovou o edital de chamamento e entendeu que uma Parceria Público-Privada seria mais adequada para a construção da ponte. Até agora, nenhuma medida administrativa foi tomada a respeito.
O Ministério Público do Paraná já ajuizou duas ações civis públicas relativas aos serviços prestados pela concessionária Travessia de Guaratuba, responsável pelo ferryboat.
(Com Informações da Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná)
Ministério Público do Paraná)
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