O Estatuto da Juventude amplia os direitos e consagra o princípio de uma parcela significativa da população brasileira. O Estatuto da Juventude é uma declaração de direitos e deveres dos jovens acrescida de estrutura jurídica mínima que lhes permite discutir, formular, executar e avaliar políticas públicas para a juventude brasileira. Ou seja, um instrumento jurídico para promover os direitos da juventude.
O projeto foi aprovado no último dia 15/02, na Comissão de Comissão Justiça e agora segue para a Comissão de Assuntos Sociais. O Estatuto amplia os direitos e consagra o princípio do fortalecimento da juventude.
Alguns pontos do projeto ainda provocam polêmica, a expectativa é de muita discussão na Comissão de Assuntos Sociais. Uma audiência pública para debater o tema já foi convocada e contará com a participação de líderes estudantis e demais setores interessados no tema.O Estatuto da Juventude já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
Alguns pontos que ainda provocam polêmica:
Delimitação da idade – O texto aprovado considera jovens aqueles com idade entre 15 e 29 anos, divididos em três subgrupos: jovem-adolescente dos 15 aos 17 anos; jovem-jovem dos 18 aos 24 anos; e jovem-adulto dos 25 aos 29 anos de idade.
Meia entrada e carteiras estudantis – O texto aprovado pela CCJ prevê a reserva de entradas para quem possuir carteira estudantil fornecida pela União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES) e Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) com uma reserva de 50% dos convites para as produções culturais que tenham financiamento ou patrocínio com recursos públicos e 40% nos casos de produções de iniciativa privada. Porém, o acesso com desconto somente será concebido com a devida documentação estudantil.
Desconto em viagens – O texto aprovado determina que haja quatro vagas com preços diferenciados no sistema de transporte interestadual, voltados ao jovem com idade entre 15 e 29 anos e com renda de até dois salários mínimos. Duas vagas gratuitas e outras duas com desconto de 50%.
juventude.gov.br
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